"Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a reintegração de sete servidores à prefeitura do município de Ibicuitinga (190 Km de Fortaleza). A decisão foi proferida nesta quarta-feira. A relatora da matéria, desembargadora Maria Iracema do Vale Holanda, determinou, em seu voto, “a anulação do ato administrativo de demissão dos servidores reconduzindo-os as suas atividades”. Os servidores estáveis e no exercício de suas funções foram exonerados sem qualquer tipo de processo administrativo pelo prefeito à época, Eugênio Rabelo, hoje deputado federal pelo PP. Os servidores ajuizaram ação de nulidade de demissão com pedido de reintegração contra o referido Município, mas o juízo da Vara Única da comarca de Ibicuitinga proferiu sentença decidindo pela extinção do processo sem o julgamento de mérito.
Alegando que foram demitidos sem qualquer processo que lhes assegurassem ampla defesa e o contraditório, eles apelaram para o Tribunal de Justiça com o objetivo de desconstituir a sentença monocrática e, consequentemente, reintegrá-los aos cargos. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso de apelação no sentido de ser anulada a decisão monocrática. Ao apreciarem a matéria, os integrantes da Câmara foram unânimes com o voto da relatora no sentido de reconduzir os servidores as suas funções.
(Site do TJ do Ceará)
Eis mais um deputado federal que vale zero em matéria de representatividade. Nada de discurso, nada de projeto relevante. Como se diz desportista, porque usou o Ceará para se eleger, contando com as sobras do Ciro Gomes, deve ser bom de nadar. kkkkkkkkkkkkkkkk
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