"Enquanto, no Poder Judiciário, o ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciava a sua já histórica sentença liminar suspendendo a vigência da Lei de Imprensa - o mais tóxico dos entulhos deixados pela ditadura militar -, no Legislativo, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCT) do Senado aprovava, sem prévia realização de audiência pública, projeto de lei que, ao alterar o Código Penal, aumentando em um terço a pena para os crimes contra a honra praticados por comunicação eletrônica, na prática restringe as liberdades de opinião e expressão na internet. De autoria do senador Expedito Júnior (PP-RO), o projeto também altera o Código de Processo Penal, determinando que a autoridade policial, ao ser informada desse tipo de delito, acesse o site indicado na internet pela vítima e imprima os textos ofensivos, que servirão de prova documental para embasar o boletim de ocorrência. Com isso, mesmo que o site venha a ser retirado do ar, a ação judicial poderá ser proposta pelo ofendido. O projeto agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para votação em caráter terminativo."
(Estadão)
Creio ser necessário algum tipo de controle. No Orkut principalmente, onde ocorre uma grande invasão de privacidade. Nos Blogs, acho, temos que fazer a separação do joio do trigo. Este Blog, por exemplo, com os Blog do DN e o do POVO, procuram cumprir sua tarefa de bem informar. Também acho que os portais precisa ter regras.
ResponderExcluir