"Em decisão unânime, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei (PLS-complementar 121/07) destinado a regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, que definiu, no ano de 2000, os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir um financiamento estável para o setor.
O projeto, com 33 artigos, fixa critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e estabelece normas de fiscalização, além de promover a avaliação e o controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Determina que a União aplicará, anualmente, em ações de saúde e serviços públicos de saúde montante igual ou superior a 10% das chamadas receitas correntes brutas (tributárias, patrimoniais, industriais, entre outras). Caberá aos estados aplicar em saúde 12% da arrecadação dos impostos, enquanto os municípios devem empregar no setor 15% do mesmo total arrecadado."
(Agência Senado)
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