O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, na condição de coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), participará, nesta terça-feira, em Brasília, de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária. Ele é o primeiro convidado de uma série de personalidades que serão ouvidas por essa comissão que, assim, espera elaborar uma proposta de reforma tributária ampla e que seja representativa dos interesses dos vários segmentos do País.
Mauro Filho atendeu a um convite do deputado federal Antônio Palocci (PT-SP), que preside a comissão especial. "Vamos expor a visão dos Estados sobre o assunto e nossas preocupações com relação à reforma tributária, que não assegura política de desenvolvimento regional, que não convalida os benfícios fiscais dados ao setor industrial, que não assegura recursos para o BNB e que dá tratamento diferenciado entre União Estados", disse o secretário.
"A União pode baixar ou majorar alíquotas por lei ordinária e os Estados estão obrigados a fazer isso atraves de lei complementar. Vamos expor várias questões onde os Estados são tratados de forma diferenciada", complementou Mauro Filho, antes de embarcar nesta manhã.
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