GOVERNO PAGA POR BENEFÍCIO EXTINTO E QUE PODE SER ILEGAL

"Estão prestes a ser votadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) medidas que devem obrigar o Governo do Ceará a desembolsar até R$ 1,45 milhão para membros aposentados do próprio TCE. Com um detalhe: o gasto pode ser ilegal. Trata-se da proposta de devolução do dinheiro que ex-conselheiros do Tribunal investiram no Montepio - antigo sistema previdenciário, extinto em 1999, que atendia integrantes dos Tribunais de Contas e também do Judiciário. Mesmo com pareceres contrários, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público, quatro ex-conselheiros já foram ressarcidos, provocando despesa de R$ 562 mil. Agora, outros seis aposentados reivindicam a verba e um aguarda a liberação. Outros dois ainda se enquadrariam na situação e, pelo entendimento que autorizou o pagamento, também teriam direito a receber o dinheiro. No total, o custo aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 2 milhões. O Montepio foi criado em 1963, como sistema opcional de previdência, mas tornou-se obrigatório em 1994. Entretanto, em 1999, o Governo decidiu extingui-lo e optou por criar um novo sistema, o Sistema Único de Previdência Pública do Ceará (Supsec). Hoje, passados dez anos da extinção do Montepio, ex-conselheiros do TCE alegam que foram prejudicados pela mudança e querem que o Governo devolva o que foi investido. Até agora, a exigência ganhou aval da maioria dos atuais membros da Corte: em decisões tomadas de 2007 para cá, cinco dos seis conselheiros da Corte votaram pela devolução do dinheiro aos quatro aposentados que tomaram a frente na corrida pelo benefício. Mas a decisão gerou polêmica. Dizendo-se “revoltada” com a situação, a conselheira Soraia Victor afirma que a medida é irregular. Citando a lei complementar Nº 23/00, ela disse que toda a contribuição feita ao Montepio foi transferida para o novo sistema, o Supsec. “Ninguém perdeu nada. Tudo migrou para o Supsec, tanto o que foi investido quando o Montepio era facultativo, quanto o que foi pago obrigatoriamente”, alegou. Portanto, eles estariam recebendo o dinheiro aplicado duas vezes. A demora no pedido de devolução é mais um questionamento levantado pela conselheira. Para ela, qualquer reclamação deveria ter sido feita até cinco anos após a extinção do Montepio, conforme manda o princípio jurídico da prescrição. Entretanto, alguns ex-conselheiros entraram na fila pelo benefício tardiamente. Nas próximas sessões plenárias, a Corte deverá votar requerimentos feitos em 2008 e 2009. Um dos aposentados já agraciados registrou o pedido no TCE somente em 2007 - oito anos após a extinção do antigo sistema. “Cadê a prescrição? Cadê o respeito à lei? Se for assim, vai ter gente agora chegando pro Governo e pedindo pagamento de dívida da época do Estado Novo.” A conselheira questiona até mesmo os processos registrados dentro do prazo de cinco anos, muitos em 2003. Para ela, o TCE “ressucitou” requerimentos que já haviam recebido parecer negativo da PGE, mesmo sem nenhum tipo de recurso feito pela parte beneficiada. “Eles ignoraram o que disse a PGE e, em alguns casos, nem esperaram o parecer chegar. Deram um jeito de votar logo a favor da devolução”, reclamou."

(Jornal O POVO)