terça-feira, 12 de maio de 2009

GOVERNO PAGA POR BENEFÍCIO EXTINTO E QUE PODE SER ILEGAL

"Estão prestes a ser votadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) medidas que devem obrigar o Governo do Ceará a desembolsar até R$ 1,45 milhão para membros aposentados do próprio TCE. Com um detalhe: o gasto pode ser ilegal. Trata-se da proposta de devolução do dinheiro que ex-conselheiros do Tribunal investiram no Montepio - antigo sistema previdenciário, extinto em 1999, que atendia integrantes dos Tribunais de Contas e também do Judiciário. Mesmo com pareceres contrários, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público, quatro ex-conselheiros já foram ressarcidos, provocando despesa de R$ 562 mil. Agora, outros seis aposentados reivindicam a verba e um aguarda a liberação. Outros dois ainda se enquadrariam na situação e, pelo entendimento que autorizou o pagamento, também teriam direito a receber o dinheiro. No total, o custo aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 2 milhões. O Montepio foi criado em 1963, como sistema opcional de previdência, mas tornou-se obrigatório em 1994. Entretanto, em 1999, o Governo decidiu extingui-lo e optou por criar um novo sistema, o Sistema Único de Previdência Pública do Ceará (Supsec). Hoje, passados dez anos da extinção do Montepio, ex-conselheiros do TCE alegam que foram prejudicados pela mudança e querem que o Governo devolva o que foi investido. Até agora, a exigência ganhou aval da maioria dos atuais membros da Corte: em decisões tomadas de 2007 para cá, cinco dos seis conselheiros da Corte votaram pela devolução do dinheiro aos quatro aposentados que tomaram a frente na corrida pelo benefício. Mas a decisão gerou polêmica. Dizendo-se “revoltada” com a situação, a conselheira Soraia Victor afirma que a medida é irregular. Citando a lei complementar Nº 23/00, ela disse que toda a contribuição feita ao Montepio foi transferida para o novo sistema, o Supsec. “Ninguém perdeu nada. Tudo migrou para o Supsec, tanto o que foi investido quando o Montepio era facultativo, quanto o que foi pago obrigatoriamente”, alegou. Portanto, eles estariam recebendo o dinheiro aplicado duas vezes. A demora no pedido de devolução é mais um questionamento levantado pela conselheira. Para ela, qualquer reclamação deveria ter sido feita até cinco anos após a extinção do Montepio, conforme manda o princípio jurídico da prescrição. Entretanto, alguns ex-conselheiros entraram na fila pelo benefício tardiamente. Nas próximas sessões plenárias, a Corte deverá votar requerimentos feitos em 2008 e 2009. Um dos aposentados já agraciados registrou o pedido no TCE somente em 2007 - oito anos após a extinção do antigo sistema. “Cadê a prescrição? Cadê o respeito à lei? Se for assim, vai ter gente agora chegando pro Governo e pedindo pagamento de dívida da época do Estado Novo.” A conselheira questiona até mesmo os processos registrados dentro do prazo de cinco anos, muitos em 2003. Para ela, o TCE “ressucitou” requerimentos que já haviam recebido parecer negativo da PGE, mesmo sem nenhum tipo de recurso feito pela parte beneficiada. “Eles ignoraram o que disse a PGE e, em alguns casos, nem esperaram o parecer chegar. Deram um jeito de votar logo a favor da devolução”, reclamou."

(Jornal O POVO)

4 comentários:

Anônimo disse...

JORNALISTA ELIOMAR DE LIMA,

AO LER SUA NOTA NA COLUNA VERTICAL SOBRE A ADPEC, APROVEITO PARA COMUNICAR AOS INCONTÁVEIS LEITORES DO BLOG DO ELIOMAR DE LIMA QUE, A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, ADPEC, EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA NA SEXTA FERIA PASSADA, DIA 08 DE MAIO DE 2009, DELIBEROU POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES QUE INGRESSARÁ COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A RESOLUÇÃO Nº 22, DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DESRESPEITOU DIREITOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS E EXORBITOU EM SUAS FUNÇÕES DE CONSELHO NORMATIVO, INVADINDO COMPET~ENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DENTRE OUTRAS ARBITRARIEDADES E IMPROPRIEDADES. a ASSOCIAÇÃO ESTÁ EM CONTATO COM ADVOGADOS, A FIM DE, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O DIA 08 DE JUNHO DE 2009, PROMOVA A COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL, QUE DEFENESTRARÁ DE VEZ A MALSINADA RESOLUÇÃO 22, QUE ENVERGONHA A CLASSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO CEARÁ.

Anônimo disse...

Procurei confirmação no site da ADPEC, mas não encontrtei nadinha lá. Será que foi aprovado mesmo isso? Tomara que sim...

Anônimo disse...

Foi aprovado entrar com ação judicial sim. Eu estava lá presente a reunião. Não botaram no site talvez para não criar mais caso ainda com a Defensora Geral, que está fumando numa quenga com essa aprovação.

Anônimo disse...

Estão brigando pra não trabalhar, pessoal do CÍVEL?????????????????????????????????????????????????????????????????