SENADO APROVA MP QUE TABELA CORPO HUMANO

"Os senadores aprovaram, nesta tarde de quarta-feira, o projeto de lei de conversão (PLV) que modifica as regras do Seguro Obrigatório para Veículos Automotores, o DPVAT. O projeto, originado pela Medida Provisória 451/08, baixada pelo governo federal em dezembro do ano passado, transforma em lei tabela que define valores de indenizações a serem pagas às vítimas de acidentes de trânsito. Pelo texto, que agora segue à sanção presidencial, a perda do dedo mínimo em um acidente de carro dá direito, por exemplo, a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização de R$ 810. O tabelamento do governo toma como base uma tabela utilizada pelas seguradoras que coordenam os recursos do DPVAT, constantemente questionada na Justiça pelos segurados. O projeto aprovado no Senado tem outro ponto polêmico. O DPVAT arca com três tipos de ressarcimentos: indenizações por morte causada por acidente de trânsito, no valor de R$ 13,5 mil; por invalidez parcial ou total, no valor de até R$13,5 mil; e no valor de até R$ 2,7 mil para cobertura de gastos com atendimento médico hospitalar. Até a edição da MP 451, os acidentados eram atendidos em hospitais particulares que, por meio de uma cessão de direitos, cobravam das seguradoras o atendimento médico hospitalar, com valor máximo de até R$ 2,7 mil. A MP proibiu essa cessão de direitos o que causou revolta nos proprietários das unidades hospitalares.
O texto aprovado no Senado manteve a proibição à cessão de direitos, mas abriu uma brecha para que o acidentado possa autorizar a cobrança do atendimento médico por meio de uma procuração. A brecha é fruto de um acordo costurado entre o relator do projeto no Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão encarregado de fiscalizar as seguradoras que fazem a gestão dos recursos do DPVAT.A mudança foi celebrada pelos senadores que se diziam preocupados com as entidades hospitalares privadas. No entanto, a Federação Brasileira dos Hospitais (FHB) discorda. “Essa mudança não atende os hospitais privados e filantrópicos. Enquanto não soubermos quais serão os critérios impostos pela Susep para a liberação dessas procurações, continuaremos com problemas”, defende o superintende da Federação, Luiz Fernando Silva. A Susep ficou encarregada de regulamentar os termos para aceitação dessas procurações, segundo acordo com Perillo. A manutenção da tabela no texto da lei também foi criticada. ”Isso é uma desilusão. O governo e o Congresso estão aprovando uma medida que diz quanto vale o corpo humano”, protestou o presidente da Comissão de Advogados de Ações de Seguro do Brasil, André Cortes. Ele promete articular na Ordem dos Advogados do Brasil uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a lei do DPVAT na Justiça."

(Congresso em Foco)