"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira decreto prorrogando até 30 de junho de 2008 a validade dos chamados restos a pagar relativos aos Orçamentos federais dos anos de 2005 e 2006. Os restos a pagar são compromissos contraídos pelo governo em obras em fase final de execução e que estão concluindo o processo orçamentário - que tem três fases: empenho, liquidação e pagamento.Nesse caso específico, segundo uma fonte, os restos a pagar são relativos a obras que nem sequer passaram pela fase de liquidação, pois as empresas não conseguiram concluir suas obrigações em tempo hábil. Por isso, não podem receber por ela. Assim, os ministérios responsáveis solicitam que seja prorrogada a validade dos restos a pagar.Teoricamente, esse mecanismo é válido por um ano, mas o governo usa recorrentemente o expediente de prorrogar sua validade por conta dos mais diferentes motivos que levam a atrasos em obras. Um caso típico é o da Transposição do Rio São Francisco, em que o governo faz os empenhos, mas a obra não começa por pendências judiciais e o processo orçamentário fica paralisado. Sem o decreto, esses restos a pagar teriam de ser cancelados, comprometendo o andamento de obras do governo.A maior parte dessas ações que tiveram os restos a pagar prorrogados são do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), itens prioritários da agenda de obras de infra-estrutura do governo federal e que podem ser abatidas da meta de superávit primário - economia para o pagamento de juros."
(Agência Estado)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário