"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem 41 itens na pauta da reunião desta quarta-feira (29). O primeiro é o projeto de lei (PLS 112/06), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que aperfeiçoa as normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com o acréscimo de vários dispositivos à Lei 7.853/89. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou 16 emendas à proposta, que será ainda analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e que tem decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Entre as alterações propostas estão a reserva de 5% das vagas nas instituições públicas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e de educação superior, em todos os níveis de governo, para portadores de deficiência; a inclusão de conteúdos curriculares sobre a problemática das pessoas com deficiência nos cursos de nível superior; a adequação de recursos físicos para o seu atendimento; a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça os apoios especiais específicos para cada deficiência, incluindo próteses, órteses, equipamentos especiais, medicamentos e assistência médica e terapêutica, entre outras questões."
* Da Agência Senado, leia mais aqui.
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