"Radiografia elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com dados de 2007 aponta um alerta sobre a situação fiscal do Ministério Público em várias partes do país. Responsável pela fiscalização da regularidade dos gastos do contribuinte e do cumprimento da lei, a instituição tem encontrado, em vários estados, dificuldade para se adequar aos limites de despesas com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Resultado: com o orçamento comprometido, procuradores-gerais de Justiça ficam impedidos de contratar mais promotores e servidores especializados para incrementar o trabalho. Criada para controlar o endividamento público, a LRF estabelece que os Ministérios Públicos só podem aplicar com pessoal o correspondente a 2% da arrecadação do estado. De acordo com o relatório do CNMP, já há casos de estouro dessa margem, como os do Amapá (2,26%) e da Paraíba (2,03%). No Ceará (1,95%), Mato Grosso (1,95%), Minas Gerais (1,95%), Pernambuco (1,90%), Piauí (1,90%), Rio Grande do Norte (1,92%) e Rondônia (1,96%), a situação também é crítica porque a relação dos gastos com a folha de pagamentos já se aproxima dos limites da Lei de Responsabilidade. No relatório, o CNMP demonstra preocupação com o cenário. "Estes dados mostram as graves dificuldades que passam os Ministérios Públicos dos estados brasileiros com relação ao comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o CNMP. "No primeiro quadrimestre, muitos dos Ministérios Públicos estão acima do percentual ou, no mínimo, no limite de alerta ou prudencial", ressalta o relatório. A saída institucional para essa crise é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) há mais de sete anos no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade questiona a imposição de limites estáticos para as despesas do MP nos estados, sob o argumento de que promotores têm autonomia política e financeira. Dessa forma, não poderiam ficar submetidos a um teto."
(Correio Braziliense)
(Correio Braziliense)
4 comentários:
A propósito: ainda existe nepotismo no Ministério Público do Ceará?
GASTAM MUITO E NADA FAZEM PELO POVO.
Esse johnson não tem a menor idéia do que fala?
Vc sabe qnts ações civis públicas o MP moveu contra a Administração Pública, a favor da população?
Venhamos e convenhamos, tem muita gente boa no ministerio publico. Mas também tem muita gente que gosta de um holofote e um flash. Até hoje, não vi o Ministério Público do Ceará se manifestar acerca da cobrança ilegal do ponto adicional em tv por assinatura. Não é o MP competente para atuar na defesa coletiva da sociedade? Em vários estados o ministério público já ingressou com uma ação com pedido de liminar para suspender a cobrança do ponto adicional. Será que algo a mais nesse silêncio do MP no que tange às tvs por assinatura no ceará?
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