OAB-CE PEDE NA JUSTIÇA RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

A OAB-CE, por meio da Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência da OAB-CE, ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública para assegurar que todas as instituições de ensino superior públicas e privadas, assim como o Instituto Federal de Educação Tecnológica (ex-Cefet), implantem sistema de reserva de vagas para portadores de deficiência. De acordo com o presidente da Comissão, Edson Santana, a demanda visa à implementação de ações afirmativas nas universidades do Estado, "a fim de agasalhar os interesses difusos e coletivos dos portadores de deficiência, alijados da oportunidade de participar em plenas condições de igualdade dos processos seletivos das referidas instituições".
Edson ressaltou que o sistema de reserva de vagas vem sendo disseminado entre as universidades brasileiras, sobretudo no que diz respeito aos afro-descendentes e aos egressos de escolas públicas. No entanto, ele acredita que as limitações sofridas nos diversos aspectos da vida cotidiana das pessoas com necessidades especiais são tão os mais severas do que àquelas impostas pela diversidade racial ou pelas desigualdades sociais.
Na avaliação do advogado, a garantia de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência é assegurada na Constituição Federal e em diversas leis complementares. "Parece não haver dissídio quanto à destinação de tratamento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, até porque há expressa adoção dessa postura por parte do ordenamento jurídico", garantiu."

(Site da OAB-CE)