"As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Orçamento, Finanças e Tributação e Indústria, Comércio e Turismo aprovaram, nesta quarta-feira, duas mensagens de autoria do Poder Executivo que tratam da isenção e redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços (ICMS). O secretário da Fazenda do Estado, Mauro Filho, esteve presente à reunião para explicar o propósito das mensagens. Uma das matérias, de nº 7067, garante isenção do ICMS para os fornecedores de produtos destinados à instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Ceará.
A segunda mensagem, de n° 7.068, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica. A propositura visa a conferir tratamento diferenciado nas operações internas com gás natural importado do Exterior e destinado a concessionária autorizada para distribuição a usina termoelétrica do Estado, exclusivamente para produção de energia elétrica no mercado local."
(Site da Assembléia Legislativa)
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