JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO DA AMC

"O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco das Chagas Barreto Alves, concedeu uma liminar com antecipação de tutela suspendendo a realização do concurso público para o preenchimento de 50 vagas de agente de trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC). A prova objetiva estava prevista para amanhã. Cerca de 22,2 mil pessoas se inscreveram para o concurso. A média de concorrentes por vaga é de 445,1. De acordo com o magistrado, o edital do concurso tem de se adequar à lei federal que obriga a reserva de 20% das vagas ou algum outro percentual legal para candidatos portadores de deficiência. Uma junta médica também tem de ser formada para opinar sobre a compatibilidade da deficiência do candidato para a vaga desejada. No entender do juiz Francisco das Chagas Barreto, nenhuma das duas medidas foram cumpridas pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (Imparh), instituição responsável pela elaboração do edital. Além de alterações no texto, a decisão judicial prevê a reabertura das inscrições um dia após a republicação do edital. O não cumprimento da medida deve acarretar multa diária no valor de R$ 5 mil para cada candidato classificado que seja portador de deficiência. O promotor da 19ª Promotoria da Justiça Cível, Luiz Eduardo dos Santos, afirma que situação semelhante ocorreu no Pará e no Distrito Federal. Nas duas ocasiões, acrescenta, as normas do concurso tiveram de ser modificadas."

(Jornal O POVO)