MENSAGEM ATUALIZA COBRANÇA PELO FORNECIMENTO E USO DA ÁGUA BRUTA NO CEARÁ

Já em tramitação na Assembléia Legislativa a mensagem de nº 6.984, oriunda do Governo do Estado, que dispõe sobre a política de recursos hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – o Sigerh. Pelo projeto de lei que acompanha a mensagem, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) está autorizada a cobrar pelo fornecimento e utilização de água bruta. Com esse objetivo, terá que se fazer a atualização dos critérios de cobrança pelo seu uso, com base no estudo de tarifas realizado no âmbito do Programa Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, explica o texto da mensagem. A cobrança de tarifa sobre a água bruta tem por objetivo, segundo justificativa oficial, captar recursos para que obras de infra-estrutura sejam realizadas para ampliar o sistema de oferta hídrica e, ainda, sejam implantadas campanhas de incentivo ao uso racional da água.