PEDÁGIO DA PONTE - MP ENTRA COM AÇÃO CONTRA PREFEITURA

"A Prefeitura de Fortaleza e a Construtora CHC foram acionadas judicialmente pelo Ministério Público por causa da cobrança de pedágio da ponte José Martins Rodrigues, que passa sobre o rio Ceará e liga Fortaleza a Caucaia. A ação civil pública pede a suspensão imediata da cobrança e estabelece multa diária de R$ 5 mil caso a decisão seja descumprida. O procurador-geral do Município, Martônio Mont’Alverne, disse que a Prefeitura vai aguardar a decisão judicial para se manifestar sobre o assunto. Ele informa que foi feito um aditivo ao contrato, prorrogando o prazo da concessão até 2013. O advogado da CHC, Emmanuel Sampaio, explica que houve um desequilíbrio financeiro entre a Prefeitura e a construtora. “Em 2004, não houve o cumprimento dos reajustes anuais e ficou acordado que o prazo do contrato se estenderia por mais cinco anos após o término da concessão, em 2008. Essa foi uma forma de compensar a concessionária. Não há ilegalidade nisso”. O POVO teve acesso ao aditivo. Ele data do dia 8 de outubro de 2004 e foi publicado no Diário Oficial de 26 de outubro daquele ano. O documento é assinado por Raimundo Valdir dos Santos Júnior, representando a Secretaria de Infra-Estrutura (Seinf) e Claúdio Câmara, sócio da CHC. O promotor de Justiça Ricardo Rocha contesta o aditivo. Ele enviou um ofício sobre o assunto ao presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho. “Se a lei diz que o prazo é de 10 anos, como é que um ato administrativo vai se sobrepor à lei? Estamos comunicando à Câmara que há uma lei sendo descumprida e pedindo que se tomem as medidas cabíveis. Não adianta eles se apegarem a esse aditivo porque ele é nulo e ilegal."

(Jornal O POVO)