O pedágio sobre a ponte José Martins Rodrigues, conhecida como a ponte do Rio Ceará, será tema de audiência pública, a partir das 14h30min desta quinta-feira, no auditório da Câmara Municipal. O requerimento é de autoria do vereador João Alfredo (PSol) que quer um debate abordando a legalidade da cobrança de pedágio de veículos automotores que trafegam pela ponte, os recursos auferidos com a cobrança desse pedágio, a destinação dos recursos e os custos das eventuais manutenções realizadas pela empresa CHC Ltda.
Por força da Lei n° 8.061, de 30 de setembro de 1997, que autorizou até junho de 2008 – improrrogavelmente - a concessão e exploração, o pedágio vinha sendo cobrado pelas prefeituras de Caucaia e Fortaleza. O Ministério Público impetrou ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza e a empresa CHC Ltda. que estariam cobrando o serviço indevidamente, há pelo menos 6 meses. A ação civil, além de pedir a suspensão imediata da cobrança, estabelece multa diária de R$ 5 mil caso a decisão seja descumprida.
O vereador João Alfredo destaca que a audiência pública se justifica pela clareza do conflito entre os dois municípios. “Tem que se ver o aspecto da legalidade do contrato que já expirou. Portanto, pode estar acontecendo uma cobrança indevida, com possível favorecimento à empresa”. Segundo ele, o usuário que utiliza a ponte pode estar pagando a tarifa ilegal.
Por força da Lei n° 8.061, de 30 de setembro de 1997, que autorizou até junho de 2008 – improrrogavelmente - a concessão e exploração, o pedágio vinha sendo cobrado pelas prefeituras de Caucaia e Fortaleza. O Ministério Público impetrou ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza e a empresa CHC Ltda. que estariam cobrando o serviço indevidamente, há pelo menos 6 meses. A ação civil, além de pedir a suspensão imediata da cobrança, estabelece multa diária de R$ 5 mil caso a decisão seja descumprida.
O vereador João Alfredo destaca que a audiência pública se justifica pela clareza do conflito entre os dois municípios. “Tem que se ver o aspecto da legalidade do contrato que já expirou. Portanto, pode estar acontecendo uma cobrança indevida, com possível favorecimento à empresa”. Segundo ele, o usuário que utiliza a ponte pode estar pagando a tarifa ilegal.
Um comentário:
caro eliomar
sabe quantas pessoas compareceram a audiencia do vereado do psol? pasmem 7 pessoas. isso é para ele parar da enxurrada de audiencias.
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