"A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) entrou com um mandado de segurança contra o ato da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), que transferiu seu cargo para o procurador-geral do Município, Martônio Mont'Alverne, antes de viajar para os Estados Unidos. Caso a Justiça conceda liminar, a posse de Mont'Alverne fica invalidada e o mais antigo juiz da Fazenda Pública em atividade, Martônio Vasconcelos, assume a Prefeitura. Ontem à noite, o advogado Novo Mota protocolou o mandado de segurança no Fórum Clóvis Beviláqua. A ação foi recebida pela juíza de plantão, Maria Marleide Marciel Queiroz. "No Município não existe previsão para que quem assuma seja do Judiciário e muito menos para que assuma o procurador", argumentou o advogado. O mandado pede ainda a anulação de decisões tomadas por Mont'Alverne e que Vasconcelos seja empossado oficialmente pela Câmara Municipal. De acordo com Mota, Vasconcelos deve assumir com base na analogia à Constituição Federal. Quando o presidente se ausenta, o vice assume o posto. Caso o vice esteja impedido de assumir o cargo, o próximo da linha de sucessão é o presidente da Câmara dos Deputados, seguido pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição Estadual também prevê que o vice assume na ausência do governador. Não assumindo o vice, o cargo fica para o presidente da Assembléia Legislativa. O próximo da linha sucessória é o presidente do Tribunal de Justiça. No caso de Fortaleza, a Lei Orgânica do Município é omissa."
(Jornal O POVO)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Um comentário:
Qual o direito líquido e certo da Associação dos Magistrados, se ela mesmo admite omissão da lei?
Eu acho que se o raciocínio for este, quem deve assumir é o Diretor do Fórum e não o Vasconcelos. O Diretor do Fórum está hierarquicamente posicionado acima do juiz.
Isso é uma aventura jurídica e o povo de Fortaleza não merece esse tipo de brincadeira.
Postar um comentário