"O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) deverão recorrer hoje da decisão da Justiça Federal que extinguiu o processo judicial sobre a última festa de Réveillon da Prefeitura de Fortaleza. De acordo com o procurador da República Alessander Sales, o recurso quer que a juíza Elise Avesque Frota, que julgou o caso, remeta os autos diretamente à Justiça estadual. Para o procurador, o recurso vai conferir "celeridade" ao processo, originado de ação conjunta do MPE e MPF. "Se ela não mandar para a Justiça estadual agora, eles (Justiça) terão de iniciar uma nova ação. Se a Justiça Federal levou dois meses para fazer tudo, para renovar todo o processo, vai levar dois meses de novo", afirmou. A ação foi extinta sob o argumento de que o caso não era de competência da Justiça Federal. Enquanto a continuidade do processo na Justiça ainda é uma incógnita, na esfera administrativa, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou irregularidades na prestação de contas enviada pela Procuradoria Geral do Município relativa aos gastos da Estrututral Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda., empresa contratada para organizar o evento, e da Secretaria de Turismo do Município.
Pelo relatório, despesas - que somam R$ 153,7 mil - não apresentam documentação comprobatória e são passíveis de impugnação. Outros gastos, impugnados pelo Tribunal, referem-se a pagamentos de equipe de produção, taxas, entre outros, no valor total de R$ 641,9 mil. Outra irregularidade na prestação de contas diz respeito a despesas que foram realizadas sem licitação, no valor de R$ 268,5 mil."
(Jornal O POVO)
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Um comentário:
Esse revellion da Prefeita ainda vai dar muito pano para as mangas. Êta arrumação mal feita. Por mais que o Procurador tente se explicar, a coisa fica mais feia para a Luizianne. Já estamos bem pertinho do próximo. E aí.....Como vai ficar.......???????
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