A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 487/05, do ex-deputado Roberto Freire e que trata das atribuições da Defensoria Pública, está de volta à pauta da Câmara. A discussão tem sido adiada a pedido do governo por conter pontos polêmicos, mas, durante a reunião de líderes realizada na semana passada, foi colocada como prioridade. Entre as mudanças, o projeto prevê que os defensores só possam perder o cargo após decisão judicial transitada em julgado. A Defensoria Pública é o órgão encarregado de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas carentes. Pela lei, é dever do Estado a defesa dos cidadãos que não possuem condições econômicas para pagar um advogado. Segundo dados da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), cerca de 80% da população brasileira necessita da ajuda dos defensores.
A PEC faz um detalhamento da autonomia administrativa, funcional e financeira que as defensorias públicas dos estados conseguiram com a Emenda Constitucional 45/2004, a da reforma do judiciário. Com a proposta, serão definidas questões institucionais como a eleição do defensor público-geral da União e as garantias dadas aos defensores. Entre elas, a vitaliciedade após três anos no cargo."
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9 comentários:
Será que o CID GOMES vai acatar , quando for aprovada pelo Senado e sancionado pelo presidente? Será agora a vez dos DEFENSORES PÚBLICOS? Será que com uma emenda na Constituição Federal os deputados estaduais irão se senbilizar? Esta é a hora dos DEFENSORES PÚBLICOS estarem unidos mais do que nunca e pressionarem o governo, já que agora estarão amparados por uma lei maior que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e a Constituição Estadual é obrigada a seguir a Constituição Federal. O interessante é que nenhum deputado estadual do Ceará lutou pela autonomia efetiva da DEFENSORIA PÚBLICA, pois a Emenda Constitucional número 45/2004 já dispõe sobre tal autonomia administrativa e financeira. Está mais do que provado que políticos quando na oposição se valem de lutas de classes para uso de trampolim eleitoral. Quem diz isso, é o caso do líder do governo NELSON MARTINS que outrora, cantou em prosa e verso a luta dos Defensores Públicos do Ceará no governo do LÚCIO ALCÂNTARA e agora, situação, nunca nem tocou na classe dos DEFENSORES PÚBLICOS. Nem no dia em comemoração ao DIA NACIONAL DO DEFENSOR PÚBLICO numa solenidade na Assembléia Legislativa ele estava presente. Para não dizer que foi por falta de tempo ou outro compromisso agendado, em uma audiência promovida pela Assembléia mais uma vez, o Líder do Governo Nelson Martins também faltou. Por que será hein? O Governo do Dr. Lúcio foi marcado por um início onde o antigo governo ( TASSO) deixou a máquina em estado defictiário tanto administrativamente como financeiramente. Contudo, foi no governo Lúcio que a Classe dos Defensores Públicos tiveram uma maior atenção dentre todos os governantes que até hoje ocuparam o cargo no Ceará. Agora, os DEFENSORES PÚBLICOS caíram no conto da corochinha e acreditaram no papo vazio e sem futuro desse governo que hoje está aí. É ASSIM MESMO, NADA MELHOR DO QUE UM DIA ATRÁS DO OUTRO!!
e aí,os defensores públicos vão entrar em greve? Será que a Associação vai ter coragem de peitar o Governo Cid Gomes e fazer valer os Direitos dos Defensores Públicos?
A Francilene Bessa alardeia que entra e sai do gabinete do Arialdo Pinho a hora que quer popis dele e do Ivo Gomes é amicissima. Amigos, amigos, negócios à parte...Será preferível que ela não entre e saia a todo momento dos gabinetes palacianos e exerça seu real papel de presidente de uma associação de classe. Ninguém da categoria aguenta mais tanta desfaçatez por parte da presidente da adpec, que vem empurrando o problema com a barriga até o dia em que acha ela será COROADA Defensora Geral. Enquanto isso o atual Defensor Geral vai comendo o pirão pelas beiradas. Semana passada conseguiu um excelente espaço na mídia, ao chamar atençao para o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública, lançando concomitantemente um livro onde apresenta um trabalho de interação com os defensores e aproveitando para solicitar doações para o Fundo da Defensoria. Se a atitude é ortodoxa eu não sei, mas que chamou a atenção para a Defensoria Pública chamou. Hoje ele lançou uma cartilha sobre a lei Maria da Penha, conseguindo, inclusive uma excelente matéria no site do governo www.defensoria.ce.gov.br. Quando esse Defensor Geral foi assumir a Associação dos Defensores dizia cobras e lagartas dele, mas agora só é arrogante e antipático. Onde estão os outros gravíssimos defeitos do Defensor Geral? Não votei nele mas estou realmente achando que o Dr. Luciano é uma velha raposa e está conseguindo conviver muito bem com um governo que ele não apoiou pois sempre soube que ele apoiou o Lúcio Alcântara, que moveu céus e terra para o fazer Defensor Geral. Eita, o comentário está ficando grande demais....Só me resta Dizer. Defensoria Pública, teu nome é ESPERANÇA.
Só pra terminar: Vejam a matéria que vi agora no site do governo
www.ceara.gov.br, inclusive com direito a link....
Defensoria Pública elabora cartilha para divulgar Lei Maria da Penha
O Governo do Estado está divulgando, através de cartilha idealizada pela Defensoria Pública-Geral do Ceará, a Lei Nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de Agosto de 2006 pelo presidente Lula. O objetivo é criar mecanismos para coibir e prevenir à violência contra a mulher.
A elaboração da cartilha “Para Entender a Lei Maria da Penha”, se insere na função institucional da Defensoria Pública, garantindo o acesso integral à justiça das mulheres vítimas de violência. A promoção da inclusão social dessas mulheres, em todos os níveis e aspectos, demonstra a extensão do sentido do princípio do acesso à justiça.
Na Cartilha, a Defensoria Pública faz um resumo explicativo abordando variados itens envolvendo o tema. Além disso, ela compartilha informações sobre as localizações da Defensoria Pública no Estado, Salas de apoio do Órgão e núcleo dos Escritórios Jurídicos nas Universidades.
A Lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, vítima de violência familiar praticada por seu marido. Ela altera o Código Penal brasileiro possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, pois, a legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, além de prevêem medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio, a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.
Nos anos que antecederam a Lei os casos de violência eram julgados nos Juizados Especiais Criminais, onde, segundo dados estatísticos do CEFEMEA – Centro de Estudos Feministas e Assessoria, cerca de 90% desses processos terminaram em arquivamento.
Hoje, a Lei trata o problema de forma ampla, evidenciando a necessidade de uma resposta interdisciplinar. Nesse sentido, o legislador contemplou a criação de um Juizado, com a participação de uma equipe multiprofissional para o atendimento e acompanhamento da mulher agredida, de sua família, bem como do agressor, inclusive com a possibilidade de encaminhamento para centros de educação e reabilitação de agressores.
Veja o conteúdo integral da cartilha neste link: http://intsrv023.ceara.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/CEARA_ADMIN/EDITAR_BANNER/CARTILHA%20MARIA%20DA%20PENHA.PDF
Quem foi Maria da Penha
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica.
Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, atentou contra sua vida por duas vezes. Na primeira tentativa, a vítima levou um tiro e ficou paraplégica. Na segunda, ela foi eletrocutada. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.
A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, o acusado foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena.
O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica.
Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV).
Coordenadoria de Comunicação do Governo do Estado
David Uchôa (imprensa@gabgov.ce.gov.br / 3101.6247) 21/09 - 16h
Parabéns Dr. Luciano Hortencio. Parabéns de coração. Tomei conhecimento de que o senhor estava quase a ter um infarto para conseguir um auditório para fazer o lançamento da Cartilha sobre a Lei Maria da Penha. Soube que o senhor também não sabia como atingir um número maior de pessoas, já que a cartilha foi publicada em 5.000 exemplares.De quinta feira prá sexta fui surpreendido com a notícia de que o senhor já tinha conseguido colocar a matéria no site www.ceara.gov.br, com direito a link e ainda que mandou 400 exemplares para o pessoal que estava fazendo uma oficina do plano plurianual, alcançando, só desse modo, mais do que estava prevendo com um lançamento ainda incerto. Não se preocupe de ser antipático não doutor, quem vê cara não vê coração. O senhor alcançou mais um feito na Defensoria Pública. Fez um gol de placa. Assim é que se faz. Peço perdão por não me identificar, mas estive sexta feira no seu gabinete e o vi carimbando as cartilhas com quatro funcionários terceirizados, numa atitude modesta e de grandeza.Talvez o senhor me identifique. Abraços de um DEFENSOR DO INTERIOR.
Gostaria muito de saber se a Presidente da Associação dos Defensores vai ficar calada, juntamente com a Professora Amélia, depois da explicação cabal que o Defensor Geral mandou colocar na página da defensoria. Queria que a Presidente apresentasse argumentos que desconstituissem aquela prova ou viesse, de público, apresentar desculpas aos telespectadores e aos seus colegas, por suas palavras levianas esem qualquer fundamento. Errar é humano, reconhecer o erro é DIGNO.
Precisamos dar um basta no policiamento ideológico por parte de determinados membros da ADPEC. Basta um Defensor Público dar a menor sinalização de que a Defensoria Pública Geral acertou em determinada ação, você se vê em uma situação de isolamento aqui no Fórum Clóvis Beviláque e nos almoços ds ADPEC. Isso acontece ao ponto de eu ter deixado de ir a esses almoços, pagos por todos nós, mas sob o policiamento da diretoria da ADPEC. Isso não é direito nem justo. Temos de dar um basta em tal situação que se assemelha ao nazismo. Aliás tem muita gente com cara de nazista por lá. Como advogados de profissão e como DEFENSORES PÚBLICOS devemos ter posicionamentos que confrontem o comportamento antiético da ADPEC.
O Luciano tem coragem de mamar em onça Jornalista Eliomar. O Sr. foi muito feliz em titular ontem a notícia de que ele vai se candidatar: "DURO NA QUEDA". Ele, no seu jeito caladão enfrenta tudo, não tem medo da maldade não e vai levando o barco da melhor maneira que pode. Como diz Paulinho da Viola " Fãça como o velho marinheiro, que durante o nevoeiro, leva o barco devagar". Novos ventos virão e ainda veremos a Defensoria Pública na situação igual ao MP e TJ em termos de remuneração.
Sobre a questão do orçamento, é preciso que se esclareça que o que foi dito pelas colegas Amélia e Francilene é que o dinheiro destinado para Defensoria Pública não foi utilizado, fato este confirmado e justificado pelo Defensor Público Geral. Não se trata de afirmações levianas, mas de fatos. Abaixo colaciono email da Amélia Rocha mencionado na nota do website da DPGE.
Colegas,
Quanto ao assunto em discussão, tomo a liberdade de fazer algumas considerações. A portaria em referência - com forte apelo midiatico coincidentemente emitida próximo ao novo pleito eleitoral - chamou a atenção da imprensa, o que é bom. A OAB, a Faculdade de Direito da UFC, a ADPEC, foram chamadas a comentá-las e não poderiam se furtar.
Na fala da ADPEC, enfatizou-se que tudo que vem em favor da instituição tem o nosso apoio e reconhecimento; que, todavia, causava estranheza esta medida extrema sem que outros caminhos tenham sido tomados, haja vista que medida extrema pressupõe a inexistência de outros caminhos. Entre tais outros caminhos, tem-se a não utilização de todo o orçamento a nós destinado durante os anos de 2005 e 2006, por exemplo (lembro que uma colega da DPU comentou que esta chegou a providenciar autorização de compra, salvo engano de resma de papel, para que não se deixasse de utilizar R$ 9,00, quanto mais, mais de um milhão, como nos aconteceu, segundo dados da SEFAZ - Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará).
Em 2005, na condição de Diretora da ANADEP, participamos da articulação para aprovação do projeto "Balcão de Direitos", da SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos, para o Ceará (tal projeto deu muita visibilidade - e, frise-se visibilidade inquestionavelmente positiva - à outras Defensorias, levando-a onde não tem órgão de atuação da DP). Estava tudo encaminhado. Mas um dia - salvo engano um dia de quarta - quando mais de 16h chegava em casa vindo do Maracanau, recebo um telefonema do Fernando Calmon (então secretário-geral do CONDEGE e hoje Presidente da ANADEP), dizendo que estava na SEDH e não tínhamos enviado o projeto. Gelei. Disse a ele que deveria ser problema de protocolo e liguei para a Dra. Amália, então Defensora Geral e ela me confirmou que realmente não mandara projeto. Gente, até a Defensora Geral do Para, Dra. Anelyse, uma das pioneiras na implantação do Balcão de Direitos já tinha se disponibilizado a vir aqui para nos ajudar na implantação, mas simplesmente não mandamos o projeto... Dá trabalho, muito trabalho... É muita articulação, não dá para pagar diária para defensor (mas além do conteúdo ideológico e da estratégia de valorização, poder-se-ia determinar, entre várias outras possibilidades, dois dias de compensação para quem trabalhasse um domingo no Balcão..), mas dá resultado (como fruto do Balcão, a Defensoria do Pará foi a única instituição jurídica que foi visitada por representante da UNESCO quando em visita à Belém... O Balcão levou a outras projetos, tal qual, uma parceria com o Governo da Martinica para realização de exames de DNA, o projeto "Pai Legal"). Ao que eu soube, foi muito o captado pela Defensoria do Pará através de convênios (inclusive internacionais).
De forma diferente não aconteceu com o Piauí, que além do Balcão de Direitos, realizou vários outros projetos através de convênios, entre os quais o de reestruturação do Núcleo da Mulher (com disponibilizacao, inclusive de lap top para Defensor e automóvel para o Núcleo). Ora, enquanto a equiparação não vem (E VIRÁ!!!), melhorar a condição de trabalho é remuneração indireta: deixamos de ter algumas despesas (no MT, por exemplo, a própria Defensora Geral e sua equipe, antes da posse dos novos 60 Defensores foi nas Comarcas e negociou, com o Município estrutura para os órgãos de atuacao, inclusive casa para o Defensor... Ela, Dra. Karol, certa vez brincou que passou foi a ter dificuldade para manter colega na capital...).
Ressalte-se, ainda, no caso do Piauí que não por coincidência, depois de tais projetos executados e a DP LEGITIMAMENTE conhecida pelo Governo e pela sociedade civil, os colegas do Piauí receberam a tão ansiada equiparação e através, como é o certo, de subsídios.
Assim, outros caminhos existem. Na célebre passagem de Alice, de Carrol, ela pergunta qual o caminho seguir e o gato responde "depende para onde quer ir". Precisamos de um projeto de Defensoria Pública. Talvez, assim, aqui, o problema não seja só de dinheiro, mas de gestão.
Temos, agora, meus colegas, no pleito que se avizinha, oportunidade real de implantarmos uma DEFENSORIA CIDADÃ, com uma gestão de resultados, que mostre ao Governo que damos lucro, que somos essenciais à democracia que é indispensável a paz (não se lembra de um caso de guerra entre duas democracias). Que Defensoria interessa ao rico que precisa de segurança pública e ao pobre que precisa saber que é cidadão... Que Defensoria não é caridade, mas instituição democrática, una e autonoma do Estado brasileiro!!!!!
E, temos, por conseqüência, em defesa da instituição, a obrigação de estarmos bem atentos, bem atentos mesmo. Se não aproveitarmos agora, o depois pode não chegar. E já esperamos tempo demais. O grupo político que administra a instituição desde a sua criação, em 1997, já deu a sua contribuição e uma instituição democrática, que mereça este nome, deve começar a fazê-la internamente. A oportunidade é agora!!!!!!!
Os fatos falam e contra fatos não há argumentos.
Grande abraço,
Amélia.
Como visto, não houve distorção da verdade. Assim, não há resposta a ser publicizada. É preciso que se analise o todo para que se chegue à verdade.
Boa semana a todos.
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