Todas as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de improbidade administrativa estarão reunidas em um único banco de dados. Decidiu o Cobnselho Nacional de Justiça, durante reunão na terça-feira, baixando resolução que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. O autor da iniciativa é o conselheiro Felipe Locke. Ele alega que as sentenças proferidas em ações dessa ordem constituem informação importante para as decisões dos gestores públicos. Locke argumenta que "as informações do Judiciário sobre atos de improbidade administrativa raramente são reunidas e tratadas de forma compartilhada no âmbito de cada unidade da federação".
Os dados a serem reunidos são os atos já condenados em definitivo, nos termos da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
No prazo de 40 dias a partir da publicação da Resolução, o CNJ solicitará a tribunais de todo o país a remessa de dados dos processos transitados em julgado, como qualificação do condenado, as datas da propositura da ação e do trânsito em julgado, as medidas de urgência adotadas e os recursos interpostos.
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Um comentário:
Pode inventar cadasstro, senhores, porque gestor público incompetente e gatuno é só o que temos nesse nosso Brasil Cabolo de Mãe Preta e Pai João.
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