JUSTIÇA FEDERAL BARRA AVANÇO DE GRUPO ITALIANO EM CAMOCIM

A Justiça Federal de Sobral determinou o bloqueio (indisponibilidade, art. 214, § 3º, da Lei dos Registros Públicos) de oito registros imobiliários em nome da empresa italiana “Marilha Holding Ltda”, na área próxima à praia de Maceió, em Camocim. Acatou assim o pedido liminar do Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça da Comarca de Camocim (Paulo Henrique de Freitas Trece e Hugo Alves da Costa Filho) em litisconsórcio com o Ministério Público Federal em Sobral (pelo procurador da República Ricardo Magalhães Mendonça). Em sua decisão, o juiz reconhece que a área de 611,25 hectares, onde foi projetado um empreendimento turístico, está inserida em áreas de domínio da União e, portanto, são inapropriáveis. A intenção da empresa trata-se de caso clássico de grilagem de terras públicas feita em cumplicidade com o Cartório de Registros Imobiliários de Camocim, cuja tabeliã é esposa do único sócio brasileiro da empresa Marilha Holding Ltda (cujos 99,99% do capital social pertencem a pessoas física e jurídica estrangeiras). Na Ação Civil Pública, que tramita na 18ª Vara Federal de Sobral, também são citados o Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
O Ministério Público pediu o cancelamento das referidas matrículas de registros do terreno, localizado em bem da União, que seria projetado para a implantação da “Cidade Turística Marilha”, de interesse da referida empresa. Para os promotores, somente o Ibama possui a competência para proceder licenciamento específico em terreno de marinha, o que deverá ser reiterado por ocasião da sentença final.

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