"O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da equipe de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/CE) coordenada pelo promotor de Justiça João Gualberto, autuou o correspondente bancário Chegue e Pague, que funcionava no interior da Farmácia Dose Certa, situada na rua Liberato Barroso, esquina com a rua General Sampaio, antiga Farmácia José de Alencar. A atividade de fiscalização constatou não haver espaço interno para os atendimentos dos consumidores que procuravam o referido estabelecimento para pagamento de contas. Havia somente uma “minúscula portinhola” aberta diretamente para a calçada, onde se juntavam os consumidores. Além disso, o estabelecimento não tinha alvará de funcionamento e sanitário, ocorrendo atentado aos artigos 20, §2º e 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além do Código de Postura do Município.
SERVIÇO
Procon: e-mail: denuncia.decon@mp.ce.gov.br
Fonbe - 3452.4505 para o encaminhamento de denúncias
(Assessoria de Comunicação do MP-CE)
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Um comentário:
Nas Pague Menos, pagar contas também é um sacrifício. Ocorre de gente ficar mais de 1h na fila e mesmo quem dispõe de atendimento preferencial precisa esperar. O mesmo vale para muitas casas lotéricas. Que o Ministério Público também fique de olho nessas empresas.
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