A Comissão de Defesa do Consumidor poderá votar, nesta quarta-feira, o projeto de lei 2347/07, que proíbe a cobrança de multa por atraso sobre o boleto bancário que vencer em fim de semana ou em feriado, desde que o pagamento seja feito no primeiro dia útil seguinte. O relator da matéria é o deputado federal Leo Alcântara (PR), que regressou no começo da tarde para Brasília, onde disse já ter apresentado parecer favorável à aprovação da matéria. O autro da proposta é o deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF).
O projeto muda a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora. Segundo o autor, como a lei não incluiu a proibição de multas, há risco de prejuízos para o consumidor.
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Um comentário:
Oi,Boa tarde!! Gostaria de saber qual o contato do artesão apresentado na entrevista de 30 de agosto,pois achei seu artesanato muito lindo.Grata,Gislaine.
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