OAB-CEARÁ INGRESSA COM AÇÃO NA JUSTIÇA QUESTIONANDO IPTU DE FORTALEZA

Erinaldo: apoio do presidente da OAB, Hélio Leitão

A Orem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, ingressou, nesta terça-feira, com uma ação judicial para fazer com que a Prefeitura de Fortaleza corrija erros na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho, explicou que a Secretaria só pode aplicar na cobrança do IPTU de 2009 o valor da correção monetária, no caso de 6,1%, mas a alíquota cobrada em 2009 deve ser a mesma de 2008. No entanto, em vários casos, com a aplicação da correção monetária, os imóveis ficaram com valor venal maior, o que fez com que a Sefin aplicasse a mudança da faixa de alíquota sem base legal para isso. Erinaldo deu um exemplo de um imóvel cujo valor venal era de R$ 58 mil em 2008 e passou a ser avaliado por R$ 61.538,00 com a correção de 6,1%.
No primeiro valor, a alíquota incidente era de 0,6% e, com o aumento, deveria passar para 0,8%. Mas como se trata de apenas atualização monetária, o Códito Tributário Nacional não permite a mudança da alíquota. "A mudança de faixa só pode ser feita através de legislação. Para 2009, tem que valer a regra de 2008, a alíquota que o contribuinte pagou em 2008 é a mesma que deve pagar em 2009", explicou.
Erinaldo completou que essa correção monetária não pode fazer com que o contribuinte passe de uma faixa de alíquota para outra superior (atualmente a Sefin cobra o IPTU com três faixas distintas para imóveis residenciais e duas para imóveis com fins empresariais). "De acordo com o Código Tributário Nacional, essa correção monetária sobre a base de cálculo não se configura como aumento do tributo, portanto não seria permitido juridicamente que essa prática ocasione uma majoração da alíquota aplicável ao contribuite", esclareceu Erinaldo.

(Este Blog com o site da OAB-CE)