REDE DE ADVOGADOS APELA AO STF CONTRA CERCEAMENTO DE MOVIMENTOS SOCIAIS

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares do Ceará (Renap) encaminhou ao presidente do STF, Gilmar Mendes, carta onde repudia atos que possam cercear as açõe dos movimentos sociais em defesa dos interesses da cidadania. Princpalmente na luta em defesa do meio ambiente. Confira a nota:

CARTA DE REPÚDIO Á CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Ao Ministro Gilmar Mendes

Os integrantes da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará, RENAP-CE, reunidos neste dia 28 de março, vêm manifestar o seu repúdio a qualquer ato ou palavra que procure cercear os Movimentos Sociais. Destarte, exigimos de Vossa Excelência, presidente do Supremo Tribunal Federal, postura que procure contribuir com a Democracia, a qual não prescinde da efetivação dos direitos sociais, entre os quais o direito à terra, ao meio ambiente saudável e ao trabalho digno.
Não se pode aceitar criminalização dos movimentos sociais, enquanto o Estado, em todos os seus âmbitos de poder, muitas vezes, é conivente com a falta de responsabilização dos mandantes de homicídios de trabalhadores rurais, dos fazendeiros que mantêm trabalho escravo, dos grileiros de terras e degradadores do meio ambiente.
Não aceitamos que os trabalhadores e trabalhadoras sejam responsabilizados pela violência no campo, enquanto 3% dos imóveis rurais ocupam 56,7 %, das terras agricultáveis(INCRA). Empresas controlam 70% dessa área, enquanto as pequenas propriedades 30%. Todavia a propriedade familiar fica com apenas 10% dos créditos dados pelo governo e produz 50% da safra anual. Enquanto as propriedades empresariais ficam com 70% desses créditos.
A nossa República tem como objetivo uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, da CF). Os Movimentos Sociais conseguiram esta grande vitória em termos essa previsão no ordenamento jurídico, além de várias garantias e direitos fundamentais, a fim de alcançar um mínimo de dignidade para a população (art. 1º, III). Agora, se organizam, lutam para efetivar estes dispositivos. Não podem as instituições que devem atuar na defesa da Constituição, irem na contra-mão da história e se aliarem ao que há de mais retrógrado na sociedade brasileira.
Especificamente, aqui no Ceará, requisitamos à Vossa Excelência, como presidente do Conselho Nacional de Justiça, que oriente o Judiciário, principalmente, para a reparação e resolução de certas questões como:

- Que tome medidas a fim de impedir a contaminação por agrotóxicos de trabalhadores e a expulsão de comunidades, pelo avanço do agronegócio na região de Tabuleiro de Russas;
- Que repare os danos causados às comunidades da Zona Costeira pela carcinicultura;
- Que responsabilize os grandes empreendimentos turísticos que não trazem desenvolvimento social à população e apenas degradam o meio ambiente, privatizam o bem público e expulsam as comunidades;
- Que não se inverta o papel de vítima e réu, como no episódio do júri dos trabalhadores de Barra das Moitas, Município de Amontada-CE, em que este foram condenados;
- Que garanta os direitos dos povos indígenas do Ceará, especialmente, os Anacé, frente ao desrespeito da implantação das obras do Complexo Portuário do Porto do Pecém;
- Que exija o devido estudo de impacto ambiental do Complexo Portuário do Pecém, como recomenda a Procuradoria da República no Ceará;

As advogadas e os advogados que assinam esta Carta, cientes de seu papel Constitucional (art. 133, da CF), esperam que o Poder Judiciário também cumpra a sua função na defesa do Estado Democrático de Direito, garantindo a atuação dos movimentos que lutam pela cidadania de segmentos historicamente marginalizados (art.3, III e IV, da CF).

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará (Renap)