CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL À PEC DOS VEREADORES

"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco o recurso apresentado em plenário pelo Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contra a decisão da Mesa Diretora sobre a PEC dos Vereadores (PEC 333/04), que amplia o número de vereadores do país. Em dezembro do ano passado, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP), reportando decisão unânime da Mesa, recusou assinar a promulgação do texto aprovado no Senado na forma da PEC 20/08 – decisão mantida pelo atual presidente, Michel Temer (PMDB-SP).Como o Senado dividiu a proposta em duas, excluindo o limite de gastos com a ampliação das vagas nas câmaras municipais, a Mesa entendeu que a matéria sofrera alterações substanciais, o que inviabilizaria a promulgação.O parecer da CCJ, pelo aumento imediato do número de vereadores por meio da promulgação da PEC 333, segue para apreciação do plenário, onde pode ser aprovado por maioria simples – metade mais um dos deputados presentes, desde que haja número mínimo para votações (256). Contudo, os deputados devem esperar a decisão do Senado sobre o limite de gastos, cujo aumento é decorrente da ampliação das vagas.Antes de aprovar o recurso de Arnaldo, que recebeu parecer favorável do relator da matéria, Flávio Dino (PCdoB-MA), a CCJ rejeitou requerimento do deputado Índio da Costa (DEM-RJ), que pretendia retirar o assunto da pauta de deliberações do colegiado."Parece-nos, assim, indiscutível, a necessidade de separar os dois dispositivos para permitir, de um lado, a promulgação da parte da proposição sobre a qual há consenso [ampliação das vagas], e, de outro, a continuidade da tramitação daquela que está a exigir aperfeiçoamento [limite de gastos]", defendeu o relator.Já o petista José Eduardo Cardozo (SP) considerou "um golpe" a aprovação do parecer na CCJ. Ele explica que, com a decisão, cai por terra a exigência regimental de quorum qualificado (três quintos dos deputados) para aprovação de PECs em plenário."

(Congresso em Foco)