Caso envolve a penhora de apartamento em Fortaleza.
"Coisa julgada tem proteção constitucional e não pode ser afastada. Por isso, não se pode reabrir discussão sob a impossibilidade de penhora de imóvel com o argumento de ser único bem de família. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso ao ex-ministro e hoje deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE). O parlamentar foi condenado a indenizar a família do ex-governador de Goiás e ex-ministro da saúde, Henrique Santillo, morto em 2002 por conta de um derrame cerebral, a quem acusou de corrupto. Ciro foi condenado a tirar do bolso cerca de R$ 266.140,24 para reparar a família do ministro da saúde na gestão do presidente Itamar Franco. O atual deputado do PSB cearense ao suceder Santillo no Ministério da Saúde acusou antecessor de corrupção e mau uso de recursos públicos em programa de TV. O ex-ministro foi à Justiça contra Ciro Gomes, reclamando indenização por danos morais. A decisão de primeira instância foi dada pela juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo.
Ciro Gomes pretendia que o Tribunal de Justiça paulista concedesse a nulidade da penhora de um apartamento de sua propriedade, localizado na Avenida Historiador Raimundo Girão, 700, na Praia de Iracema, em Fortaleza. Alegou que a penhora seria indevida por ser o imóvel o único bem de família. A defesa do deputado sustentou que a questão é de ordem pública e poderia ser alegada a qualquer tempo do processo."
* Do site Consultor Jurídico, leia aqui.
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