"O governo brasileiro vai prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei da Anistia no Brasil durante audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA) na próxima segunda-feira (27). A reunião foi solicitada pela organização não governamental Cejil (Centro de Justiça e Direito Internacional, na tradução livre para o português). Segundo o Ministério da Justiça, a organização alegou à OEA que a legislação brasileira é interpretada de forma equivocada, uma vez que representaria um obstáculo à realização da Justiça e ao direito da verdade sobre torturas praticadas por agentes do estado durante a ditadura militar. Seis representantes do Brasil participarão da audiência. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, que vai a Washington, disse ao G1 que a reunião não terá caráter condenatório, mas apenas informativo. “Nossa tarefa é trazer todos os dados de informação que nos pedirem quanto ao mérito da Lei da Anistia brasileira”, afirmou. A posição defendida pela ONG é exatamente o entendimento do ministro da Justiça, Tarso Genro, que nesta quinta-feira (23) defendeu publicamente a responsabilização criminal dos agentes de estado acusados por tortura durante o governo militar.Paulo Abrão disse que a Comissão de Anistia defenderá durante a audiência a posição do Ministério da Justiça. “São crimes contra os direitos humanos não passiveis de anistia, imprescritíveis e não políticos”, disse o presidente da Comissão de Anistia. Para ele, o encontro será uma oportunidade para se debater o assunto. Na última terça-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Anistia e pedindo que a Corte reconheça que os torturadores da ditadura militar não sejam anistiados, para que possam ser julgados pelos atos que cometeram durante o regime militar."
(Portal G1)
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