"O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da comarca de Paracuru Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, denunciou, no dia 05 de fevereiro, o ex-prefeito daquele município, José Ribamar Barroso Batista, por atos de improbidade administrativa. No ano de 2006, José Ribamar quebrou a ordem classificatória dos aprovados em concurso público ao cargo de psicólogo, à medida que contratou a terceira e a décima colocada, Maira Sampaio Alencar Lima e Raquel Lima Nogueira, respectivamente, sem que tivesse nomeado o primeiro, o segundo e os demais colocados. O fato também deu ensejo a uma ação criminal contra o ex-prefeito, por este ter infringido o artigo 13 do Código Penal, cujo texto observa que o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Portanto, restou comprovada a intenção do prefeito em prejudicar, notadamente, a segunda candidata. Tais ações feriram os princípios da administração pública da impessoalidade, da finalidade e da legalidade.
O edital do concurso, o qual foi homologado pelo então prefeito em 14 de junho de 2006, previa apenas uma vaga para o cargo de psicólogo. José Ribamar deixou de efetuar a nomeação do primeiro colocado para o preenchimento da respectiva vaga, porque, ao ter ciência que este não iria assumir o cargo, a vaga seria assumida pela segunda colocada, Ariadyne Barros Luz, pertencente a uma família a qual o ex-prefeito mantém divergência política.
Em 24 de março de 2006, através da Secretaria de Ação Social, o Município contratou Raquel Lima Nogueira para prestar serviço como psicóloga, pelo prazo de dez meses, sendo que em março de 2007, a secretária de Ação Social, Magnólia Mendes Alves, prorrogou o contrato com a psicóloga Raquel Lima Nogueira, por mais dez meses.
Em cinco de julho de 2007, a Prefeitura publicou aviso de licitação para o cargo de psicóloga, sendo contratada pelo prefeito José Ribamar a psicóloga Michele Araújo Freitas Carneiro em primeiro de agosto de 2007. Em três de janeiro de 2008, a ex-secretária de Desenvolvimento Social, Magnólia Mendes Alves, determinou abertura de licitação para o serviço dos profissionais na área de psicologia, sendo contratada por esta Andreza marques Lins de Sousa em primeiro de fevereiro de 2008."
(Site Ministério Público do Ceará)
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6 comentários:
O que é isso? Não dá nem para acreditar que algo assim ainda ocorra! Imoral, parcial, ilegal. Será que também dá para confiar nessas empresas desconhecidas contratadas por prefeituras de interior para fazer concurso público?
Creio que o ex-prefeito Barroso vai se explicar. Ele até ganhou Selo Unicef Município Aprovado.
Selo UNICEF não é sinal, nem comprovante de probidade administrativa. Os indicadores do selo são produzidos não pelo gestor mas pelos profissionais que trabalham na ponta dos serviços de saúde, educação e ação social. Aos professores, médicos e assistentes sociais sim devemos dar parabéns. Já em relação a denuncia, vamos esperar a justiça se manifestar e não ele.
Este não é o primeiro caso que ocorre aqui no Paracuru em relação a não convocação de concursados. Temos outros casos de improbidade administrativa, com desvio de função e não pagamento de direitos constitucionais como adicional noturno dos vigias. O sr. Barroso pela primeira vez encontrou alguém que denunciasse seus desmando. Devemos dar o parabéns a ela por encarar o coronel de praia.
A defensora chefe não é aquela que homenageou Gilmar Mendes logo depois dos habeas-corpus concedidos a Daniel Dantas?
Semana passada ela esteve reunida com Gilmar no STF, vai ver que as alterações foram sugestão delle.
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