"O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária na segunda-feira (16), às 18 horas, para compensar a semana do Carnaval. O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Os deputados têm de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.O Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No entanto, o deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela CCJ, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo".
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