O deputado estadual Ferreira Aragão (PDT) apresentou projeto de lei estipulando um repasse de 50% da arrecadação do Detran com multas aplicadas pela "Lei Seca" para o tratamento de dependentes químicos em todo o Estado do Ceará. O parlamentar justifica que não vê "nenhuma inconstitucionalidade no projeto. "Precisamos aprová-lo imediatamente para que milhares de famílias dos 184 municípios sejam beneficiadas", apelou Aragão, observando que seria feito um cadastro, por meio da Secretaria de Saúde do Estado, para que as famílias possam internar seus filhos, que são viciados em droga.
"Já que os governos federral, estadual e municipal não têm nenhum instituto de recuperação, o dinheiro seria destinado para comprar vagas nas casas de recuperação. É um projeto interessante. Nós não estamos legislando sobre trânsito. Estamos legislando sobre a arrecadação da Lei Seca no âmbito do Estado do Ceará", reiterou o parlamentar.
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5 comentários:
Eliomar,
Ponha aí no seu blog as atividades que serão feitas pelos jornalistas amanhã, por ocasião do julgamento da ação do diploma no STF.
Julgamento pela TV, Debate, Música ao Vivo e futebol no Sindjorce.
Os profissionais de comunicação, estudantes e o público em geral podem acompanhar o julgamento da ação do diploma para o exercício da profissão de jornalista no Sindicato dos Jornalistas. Será montado um telão no auditório do Sindicato dos Jornalistas, a partir das 14 horas.
À noite, a partir das 19 horas, haverá ainda, no Espaço Cultural do Sindicato (Sindbar), o projeto Conversa Afinada especial, com um debate que repercutirá o resultado do julgamento.
A edição especial do projeto terá como debatedores os jornalistas Adísia Sá, Nilton Almeida e Paulo Mamede, membros da Comissão de Ética do Sindjorce, e Plínio Bortolotti, editor institucional do jornal O Povo.
Após o debate, haverá música ao vivo com Cris Malagueta e Banda e, encerrando a noite, transmissão do jogo Brasil x Peru, pelas eliminatórias da Copa 2010.
Esqueceram de avisar ao nobre deputado que dinheiro de multa de trânsito deve ser aplicado única e exclusivamente com trânsito (engenharia, fiscalização e educação).
Uma iniciativa louvável,a do deputado pedetista.Seria também interessante que o estado construisse uma clínica para internamento de dependentes pois os dependentes pobres não tem recursos para pagar clínicas particulares.Dessa forma o diheiro arrecadado pelo DETRAN teria um bom uso.
No que seja interessante a ideia do Dep. Ferreira Aragão que tenta legislar em favor de muitos, infelismente o CTB-Código de Trânsito Brrasileiro(art. 320) determina enfaticamente em que pode ser gasto o dinheiro arrecadado com multas.(o que pela sua exclusividade não contempla a ideia em foco) Contudo seria de bom alvitre a ideia ser encaminhada a um Deputado Federale/ou Senador que poderia apresentar a referida propositura.
As prefeituras municipais podem criar, com ajuda do Ministério da Saúde, os CAPS ad. Aliás, em Fortaleza, existem precariamente funcionando seis CAPS ad (álcool e droga).
Os tratamentos atuais recomendam que os usuários não devem ser hospitalizados. Tratamento não é prisão.
Uma pena que o deputado não saiba nada disso, nem sua assessoria...
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