"A marcha contra a proposta aprovada pelo Senado que altera o regime de pagamento de precatórios pela administração pública reuniu cerca de 2.000 pessoas em Brasília na manhã desta quarta-feira. Organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o protesto terminou com a entrega de um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), contra o que representantes da advocacia e da magistratura consideram a “oficialização do calote da dívida pública no Brasil”. Segundo informações da Ordem, Temer se comprometeu a submeter a proposta à discussão em audiência pública antes da votação pela Casa.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 12, prevê a criação de um regime especial para o pagamento dos precatórios —dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais—, estabelecendo limites orçamentários para a quitação de débito por Estados e municípios.
O texto também prevê o fim do prazo para o pagamento por entes federativos que aleguem falta de recursos. Também seria modificada a ordem cronológica de quitação, dando preferência para títulos pertencentes a maiores de 60 anos ou que tenham baixo valor.
Outra novidade bastante contestada é a instituição de uma espécie de leilão inverso, no qual receberá primeiro quem der o maior desconto ao Estado-devedor. Uma das razões alegadas por senadores para a aprovação do projeto era exatamente a existência de um mercado paralelo de compra de precatórios com deságio. Quando da aprovação do projeto pelo Senado, que realizou três votações em um único dia (1º/4), OAB e entidades da magistratura, como AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgaram nota de repúdio ao que qualificam como afronta ao Poder Judiciário.
OUTRO LADO - Os governadores e prefeitos, que argumentam não possuir recursos suficientes para pagar os débitos e manter o funcionamento da administração pública, adoraram essa PEC.
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Um comentário:
O tema, "O Não Cumprimento da Lei" pelos poderes constituídos, diga-se pelos representantes de plantão destes, "é recorrente no Brasil (União, Estados e Municípios). Tomara que o Presidente do PMDB, Partido que enfrentou a Ditadura, promoveu as Eleições Diretas e promulgou a Constituição Cidadã do Brasil, resgate também essa mácula ao Estado de Direito, e que fere mortalmente, a Harmonia e o Respeito entre os 03 Poderes da República e a Cidadania do povo Brasileiro.
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