Em seu Blog, o ex-ministro José Dirceu comenta o fim da Lei de Imprensa e o que qualificou de "sequestro dos direitos individuais". Confira:
"A decisão do Supremo Tribunal Federal de revogar a caduca Lei de Imprensa, vigente no país desde os anos de chumbo da ditadura, dá-se em meio a manifestações que reafirmam a Constituição de 1988 e condenam a ultrapassada legislação baixada pela Junta Militar 40 anos atrás. Até aí, todos de acordo. Agora, é uma piada que, junto com a revogação do entulho ditatorial, medidas que garantem a mínima segurança jurídica aos prejudicados pelos profissionais da imprensa e pelos meios de comunicação sejam também descartadas.
Os tempos são outros, não há dúvidas. Hoje vivemos não a censura à liberdade, mas uma situação do seu mais completo abuso. Não é novidade dizer que a mídia brasileira está sob a égide de verdadeiros monopólios que controlam os meios de comunicação, interferem nos rumos políticos do país e distorcem os fatos descaradamente, inclusive, sem a coibição por parte nem mesmo da Justiça Eleitoral.
Por uma legislação à altura
Daí a importância de olharmos a questão da mídia de frente, incluindo não só a regulação desses meios, mas uma legislação que torne efetivos os direitos e garantias individuais, inscritos na Carta Magna, como por exemplo, o respeito ao direito de resposta e imagem, e a reparação moral e material quando caracterizado o crime cometido por jornalistas ou pelos meios de comunicação. E precisamos desencadear no país um efetivo processo a favor da concorrência e da democratização da mídia.
Hoje, estamos à mercê do juízes de primeira instância. Aqueles que - com raríssimas excecões - sofrem e temem a pressão midiática e se esquivam da condenação das empresas e dos que se dizem jornalistas, mas são criminosos ao promoverem seu festival sensacionalista, destruindo a honra e a imagem de cidadãos que tem o direito à presunção da inocência antes de tudo.
Urge, assim, como primeiro passo, uma norma constitucional que garanta os direitos individuais e a legislação civil e penal do país. A elaboração de uma lei que substitua a anterior e garanta, finalmente, o direito de resposta e imagem, a punição dos infratores e a regulação dos meios de comunicação, combatendo o monopólio e o roubo do sagrado direito de nosso povo à informação e à verdade dos fatos.
Com a palavra o Congresso Nacional."
Os tempos são outros, não há dúvidas. Hoje vivemos não a censura à liberdade, mas uma situação do seu mais completo abuso. Não é novidade dizer que a mídia brasileira está sob a égide de verdadeiros monopólios que controlam os meios de comunicação, interferem nos rumos políticos do país e distorcem os fatos descaradamente, inclusive, sem a coibição por parte nem mesmo da Justiça Eleitoral.
Por uma legislação à altura
Daí a importância de olharmos a questão da mídia de frente, incluindo não só a regulação desses meios, mas uma legislação que torne efetivos os direitos e garantias individuais, inscritos na Carta Magna, como por exemplo, o respeito ao direito de resposta e imagem, e a reparação moral e material quando caracterizado o crime cometido por jornalistas ou pelos meios de comunicação. E precisamos desencadear no país um efetivo processo a favor da concorrência e da democratização da mídia.
Hoje, estamos à mercê do juízes de primeira instância. Aqueles que - com raríssimas excecões - sofrem e temem a pressão midiática e se esquivam da condenação das empresas e dos que se dizem jornalistas, mas são criminosos ao promoverem seu festival sensacionalista, destruindo a honra e a imagem de cidadãos que tem o direito à presunção da inocência antes de tudo.
Urge, assim, como primeiro passo, uma norma constitucional que garanta os direitos individuais e a legislação civil e penal do país. A elaboração de uma lei que substitua a anterior e garanta, finalmente, o direito de resposta e imagem, a punição dos infratores e a regulação dos meios de comunicação, combatendo o monopólio e o roubo do sagrado direito de nosso povo à informação e à verdade dos fatos.
Com a palavra o Congresso Nacional."
3 comentários:
O Dirceu foi quem ensinou ao Lula. Numa imprensa financiada como a do Brasil, basta pagar que se divulga ou não o que interessa. É o que estamos vendo.
Excelentes as observações do Zé Dirceu. Censura nunca mais. Agora, a imprensa deve sim ser regulada, Afinal, o que mais vemos hoje é a vida de pessoas sendo devassadas e levadas a público, muitas vezes sem provas, sem ética.... Além disso, os meios de comunicação não são imparciais. Estão sempre atrelados a grupos econômicos e/ou políticos. Divulgam o que querem, publicam segundo seus interesses. E muitas vezes usam o POVO como escudo. Parabéns ao ZD.
Estou plenamente de acordo com o ZéDirceu. Falar-se de imprensa livre em nosso país é uma piada. Nao era apenas a lei da ditadura que garroteava a mídia, mas, também, os interesses econômico-financeiros dos donos da mídia. Há jornalistas que ainda procuram exercer a ética da convicçao e buscam (e criam), em meio a pressoes dos seus patroes, espaços de dignidade e de autonomia. Mas, a maioria que ocupa os cargos de confiança emanados de seus patroes aos interesses destes se submetem e destes, também, tiram proveitos pessoais. É preciso quebrar monopólios dos "media" e de audiência. Quem possui jornal impresso nao deveria possuir canal de televisao. O direito à preservaçao da imagem, o direito de resposta, cláusulas que impeçam danos morais causados a outrem, tudo issso deve ser regulamentado. E mais: como se trata de concessoes públicas, a mídia deve ser acompanhada pelo Ministério Público no que diz respeito a relaçoes espúrias com o setor privado e o setor estatal, o que tem transformado muitos meios jornalísticos em verdadeiros diários oficiais de governos de plantao, muitas vezes encobrindo negociatas que envolvem agentes públicos e privados. Para mim, as assessorias de imprensa sao excrecências da profissao e deveriam ser abolidas dos órgaos oficiais. Pedro Albuquerque
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