O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ingressou, ontem, com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela e uma Recomendação Administrativa contra o Governo do Estado. As iniciativas têm o objetivo de agilizar a convocação dos aprovados para nível médio e finalizar o concurso para nível superior, iniciados em 19 de junho do ano passado. Os concursos foram feitos para preencher 4.276 cargos na Secretaria de Saúde do Estado. A ACP, interposta pela promotora de Justiça Isabel Porto, ordena que a Sesa convoque, emposse e nomeie, “no prazo impostergável de até 30 dias”, os candidatos aprovados. Em caso de descumprimento, uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) corrigida monetariamente até o recolhimento, será cobrada.
Além da ACP, a Recomendação Administrativa estipula um prazo de dez dias para que a Sesa, a Secretaria de Planejamento e a Comissão Executiva de Vestibular da Uece efetivem a conclusão do Concurso Público para provimento de cargos de nível superior do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
De acordo com a Contituição Federal, a saúde “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196)".
(Assessoria de Imprensa do MPE)
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