"A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, ingressou, nesta quinta-feira, com representação junto ao Ministério Público Estadual para que a lei estadual 13.320/2002 seja cumprida efetivamente. A lei estabelece a criação de comissões de maus-tratos nas entidades de ensino público e privado do Ceará. No entanto, à exceção das escolas públicas de Maranguape, os demais estabelecimentos não criaram essas estruturas. A representação pede a instauração de inquérito civil público e posterior ação civil pública em desfavor dos dirigentes da Secretariade Educação do Estado, Conselho Estadual de Educação, dos municípios cearenses, à exceção de Maranguape, dos conselhos municipais de educação e dirigentes e proprietários de estabelecimentos de ensimo fundamental e médio da rede privada e instituições de ensino superior do Estado. A ação da OAB-CE foi motivada por uma série de reportagens publicadas no jornal O POVO nos dias 20, 21 e 22 de março último, dando conta de que, apesar da lei estar em pleno vigor, as escolas não criaram ascomissões de maus-tratos."
(Da OAB-Ceará)
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Um comentário:
O estado do Ceará dará um grande salto ao iniciar a capacitação das comissões das escolas públicas estaduais contra maltratos a criança e adolescentes. De segunda a sexta (08 a 12 de setembro de 2008) na associação de professores da UFC, na Av. da Universidade.O exemplo de Maranguape, pioneiro nessa luta é valoroso, deseja-se que os prefeitos de todo o Ceará também se sensibilize e entre nessa operação contra a violência.
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