"Por unanimidade de votos, as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará, declararam a perda de cargo do prefeito reeleito de Miraíma, Antônio Ednardo Braga Lima, condenando-o a cinco anos por atos de improbidade administrativa, dos quais dois são pena de reclusão e três de detenção. De acordo com a decisão, proferida no último dia 26 de março, o prefeito Antônio Ednardo iniciará o cumprimento da pena pelos dois anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ainda será inabilitado para o exercício do cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, por um prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.Consta nos autos que a Procuradoria Geral de Justiça ofereceu denúncia contra o prefeito de Miraíma, com base no laudo pericial de vistoria e avaliação do Tribunal de Contas dos Municípios, emitido em novembro de 1998, que desaprovou as contas do gestor em virtude da constatação de superfaturamento na construção de obras referentes ao exercício financeiro de 1994, entre elas, reforma de duas escolas de 1º Grau, um canal de drenagem, saneamento e pavimentação de ruas, cometendo crime de responsabilidade previsto no inciso I artigo 1º do Decreto-Lei 201/67."
Do Poder Judiciário do Ceará, leia mais aqui.
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