CCJ APROVA PEC DE TASSO SOBRE REGIONALIZAÇÃO DE GASTOS DA UNIÃO

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta manhã, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Tasso Jereissati (PSDB), que estabelece a regionalização dos gastos da União.Tasso propõe que os critérios para a regionalização dos gastos federais passem a incluir, além da população, a renda per capita, a educação, a expectativa de vida ao nascer e a mortalidade infantil. Defende também que lei complementar estabeleça, a partir desses critérios, a fórmula exata para o cálculo da regionalização das despesas federais. "Somente assim chegaremos a uma distribuição regional mais justa do gasto público, induzindo a União a gastar mais onde o seus programas e projetos são mais necessários", afirma
Na condição de ex-presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Tasso Jereissati tem defendido durante seu mandato a adoção de uma política nacional de desenvolvimento regional, como forma de minimizar os graves problemas criados a partir das disparidades regionais. Na justificativa de sua PEC, Tasso ressalta que "a economia brasileira registrou significativos avanços em diversas áreas nos últimos dez anos", mas aponta que "infelizmente, o combate às diferenças interregionais de renda e de qualidade de vida não faz parte dessa lista. Nesse quesito, as políticas públicas têm-se mostrado claudicantes e ineficientes.

A matéria segue, agora, para votação em Plenário."

(Agência Senado)