O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que define as áreas de atuação das fundações estatais, que terão autonomia financeira e orçamentária na administração de instituições públicas. Pela proposta, as fundações sem fins lucrativos serão subordinadas ao governo. As contratações continuarão a ser feitas por concurso público, mas os funcionários serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define regras para o setor privado.
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(Portal G1)
sexta-feira, 13 de julho de 2007
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