terça-feira, 14 de agosto de 2007

PRORROGAÇÃO DA CPMF ENTRA NA PAUTA DA CCJ DA CÂMARA

"Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisarão e votarão a partir das 10 horas de hoje o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela admissibilidade das sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja validade termina em 31 de dezembro. Por tratarem de assuntos correlatos, as propostas foram anexadas ao parecer do relator. "O substitutivo não altera qualquer texto das PECs em análise. Apenas consolida a idéia da proposta principal, a PEC 50/2007, do Executivo, que foi anexada à proposição mais antiga, a PEC 558/2006, do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), para facilitar sua tramitação", justificou Cunha. Na semana passada, os líderes partidários na CCJ acertaram que a votação do texto principal e dos destaques será nominal, e que todos os deputados interessados poderão falar sobre a matéria. Nessa reunião, com a presença do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi definida também a criação, prevista na Constituição, de comissão especial para analisar o mérito das propostas que prorrogam a CPMF e a DRU. Essa comissão também poderá apresentar substitutivo, que pode ser diferente da proposta do governo, e terá que funcionar pelo menos por dez sessões, prazo destinado à apresentação de emendas parlamentares. "

(Agência Estado)

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