"A Associação Brasileira de TVs por Assiantura (ABTA) obteve junto à 14ª Vara Federal de Brasília liminar suspendendo o artigo 29, da Resolução 488, que institui o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Na prática, a decisão permite aos operadores que continuem cobrando como sempre fizeram pelo serviço de ponto extra. A associação havia entrado com o pedido de liminar pouco antes de a Resolução entrar em vigor, após um período infrutífero de negociação com a Anatel sobre a interpretação do regulamento. A agência, por sua vez, mandou suspender no dia 6 de junho os artigos 30 e 31, justamente os que estavam sendo usados pela ABTA para defender legitimidade da cobrança do ponto-extra.Segundo André Borges, vice-presidente jurídico da associação, a decisão da Justiça é importante porque foi dada a oportunidade para que todas as partes se manifestassem antes da liminar. "Prevaleceu a tese da ABTA, defendendo o modelo que sempre existiu".
(Agência Estado)
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4 comentários:
Eis o que faz o Tasso feliz (Net).
Esssa Justiça é só pros gandes mesmo. Imagina, a gente tem que pagar por um pedaço de fio puxado a mais. Isso é roubo.
E a imoral cobrança do ponto extra contnua!Afinal prá que serve essa tal de ANATEL?E o IDEC vai se dar por vencido?
Imoralidade. Você paga uma assinatura e se quiser assistir no quarto e na sala tem que pagar. roubo!
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