"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (16) uma recomendação que prevê que todos os juízes do país passem a incluir nos mandados de prisão o prazo máximo de detenção do acusado. O objetivo é evitar que a pessoa fique detida mais tempo do que permite a lei.Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que também preside o CNJ, há pessoas que estão presas há mais de três anos, "apenas com base em um inquérito", o que, segundo ele, é irregular. A recomendação aprovada nesta tarde também estabelece que o Poder Judiciário reexamine os mandados de prisão já expedidos, para que sejam evitadas as irregularidades nas prisões provisórias. Embora o CNJ tenha aprovado a recomendação, os magistrados não ficarão obrigados a cumpri-la, pois a medida tem efeito apenas recomendatório. Cooperação Também nesta terça, o CNJ lançou acordos de cooperação técnica com outros órgãos, como o Ministério da Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Senai. Entre os acordos firmados, há um que prevê o incentivo à prestação de serviços jurídicos voluntários e outro que visa a realização de cursos de capacitação destinados à reinserção dos presos à sociedade. Gilmar Mendes criticou em plenário o fato de existirem somente cerca de "5 mil defensores públicos para atender a toda a demanda do país". "Talvez tenhamos uns mil defensores para cerca de 400 mil presos. Isso é responsabilidade de todos nós", disse Mendes.Segundo ele, o baixo número de profissionais cria um clima de disputa entre os defensores públicos estaduais e federais. "Não há um caminho outro, a não ser o caminho alternativo, que será pelo voluntariado", disse Mendes, se referindo a soluções para o atendimento jurídico de pessoas carentes. "Se isso [a cooperação] se efetivar, nós diminuímos os riscos dos pobres e das muitas violações dos direitos humanos", completou o ministro."
(Portal G1)
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