"O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ontem uma ação civil pública de improbidade administrativa requerendo o afastamento da chefe da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (Semam), Daniela Valente. Segundo o procurador-geral da República Alessander Sales, Daniela “procedeu de forma ilegal” ao viabilizar concessões de licenças ambientais para a construção de condomínios residências na Praia do Futuro. As concessões teriam sido liberadas sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima). A obrigatoriedade do EIA/RIMA é prevista por uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para empreendimentos que causem ou possam causar poluição ao meio ambiente. De acordo com a ação de improbidade, também houve concessão de licenças ambientais através da Semam em casos cuja competência para autorizar as licenças seria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo Alessander Sales, os empreendimentos citados na ação foram construídos num local apontado pelo Ibama como Área de Preservação Ambiental (APP). “Existe um laudo do Ibama mostrando que aquela área (região da Praia do Futuro onde se localiza os empreendimentos que teriam obtido licença ambiental irregular) é uma região de dunas vegetadas, ou seja, é uma área de preservação permanente. Ela (Daniela Valente) concedeu uma licença para uma área que não poderia ser ocupada e por isso ela deve responder”, explicou. Duas empresas que possuem edificação na Praia do Futuro foram citadas no texto da ação e apontadas como beneficiárias das licenças irregulares. Segundo o procurador, elas também devem responder por improbidade por terem sido beneficiadas. A ação também pede a quebra de sigilo bancário e fiscal de Daniela e das empresas envolvidas no caso. Em outubro passado, Daniela chegou a ser presa temporariamente pela Polícia Federal, na chamada Operação Marambaia, que prendeu também o superintendente do Ibama no Ceará, Raimundo Bonfim Braga (Camundo); o superintendente estadual do Meio Ambiente (Semace), Herbert Rocha; e o chefe do Ibama na cidade de Aracati, Antônio César Rebouças. A denúncia feita agora pelo Ministério Público Federal é semelhante às acusações feitas pela Polícia Federal, que investiga a existência de um possível esquema de autorizações irregulares de licenças ambientais para construção de imóveis em áreas de preservação."
(Jornal O POVO)
2 comentários:
O Ministério Público deveria verificar também em detalhe por é "tão fácil" aprovar alguns projetos em Fortaleza, principalmente de alguns megaempreendimentos. Unidades em único edifício de uso misto habitacional, comercial e serviços, que ocupará integralmente toda uma quadra, estão à venda na Av. Beira Mar, com unidades entre 40 e 294 metros quadrados que está sendo aprovado sem o cumprimento de todas as exigencias legais, como o RIST/ Relatório de Impacto sobre o Sistema de Tráfego.
O Ministério Público,se quiser, pode ir mais além e verticalizar as investigações na SEMAM. Tem outra chefia no setor de Meio-Ambiente que é um HORROR! Uma pena que a imprensa não vá lá para averiguar.
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