STF CRITICA OMISSÃO DO LEGISLATIVO PARA COM CIDADÃOS

"O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota, em seu site, criticando a "omissão" dos parlamentares na elaboração de leis que garantam os direitos dos cidadãos. A Instituição citou ações já votadas pelo Supremo e que ainda não foram regulamentadas pelo Legislativo, entre elas, a lei de greve para o serviço público e o aviso prévio proporcional. Em relação à falta de uma regulamentação específica para a greve do serviço público, o STF argumenta que, por decisão do próprio Tribunal, adota-se, até hoje, o padrão de greve da iniciativa privada, regulado pela Lei 7.783/1989. Diz a nota sobre o tema: "Já foram deferidos três mandados de injunção no sentido de apontar a falha dos legisladores em regulamentar o assunto". O mandado de injunção é um dos instrumentos pelo qual cidadãos e entidades podem pedir que magistrados resolvam problemas decorrentes da falta de norma reguladora e a omissão legislativa também pode ser questionada em ações diretas de inconstitucionalidade."