"Após 11 anos de idas e vindas ao Congresso Nacional, as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) receberam a sanção do presidente Lula. Com 19 vetos, a lei 11.508 foi publicada ontem no Diário Oficial da União e aguarda a edição de uma Medida Provisória (MP) para regulamentar pontos que ficaram em aberto ou que serão alterados. Os vetos feitos pelo presidente foram superiores aos acordados entre a base do Governo, oposição e o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ainda assim, economistas afirmam que a concepção original da lei foi mantida e o saldo é positivo. De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a maioria dos vetos está relacionada à defasagem de alguns artigos contidos no projeto de lei. "O projeto de lei mostrava algumas incompatibilidades com as normas tributárias e as normas cambiais vigentes atualmente", explicou Barreto.
Segundo ele, nada muda para o exportador: "Quando o dispositivo vier a ser regulamentado, haverá o mesmo efeito econômico, isto é, tanto as máquinas e equipamentos quanto os insumos sairão sem incidência de tributos". Uma fonte do Senado Federal que acompanhou de perto a elaboração da lei explica que essa sanção significa um "marco regulatório que dá um arcabouço legal para as Zonas que já foram criadas". Esta fonte diz ainda que o Governo "pesou a mão" em alguns pontos, mas nada que chegue a inviabilizar o projeto. Um dos pontos que aguardam com urgência a edição da MP é o artigo 11, vetado pelo presidente e que se refere à isenção do Imposto de Renda (IR). Nele, ficava determinado que as empresas instaladas nas ZPEs teriam isenção de cinco anos no IR."
(Agência Estado)
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