MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDE SAÍDA DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE SAÚDE

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, propôs, no dia 23 de julho, uma ação civil pública com pedido de liminar, solicitando que a Justiça determine o imediato afastamento do senhor Haroldo Jorge de Carvalho Pontes da presidência do Conselho Estadual de Saúde (Cesau). A ação acrescenta que, em seu lugar, assuma o então presidente nato, o secretário da Saúde do Estado, João Ananias Vasconcelos Neto, nos termos da lei, até decisão final.
A promotora questiona a forma como se deu o processo eleitoral, “sem embasamento legal e ao total arrepio da lei, haja vista inexistir previsão contida nos diplomas pertinentes – Leis nºs 12.878/98 e 13.331/03”. Ademais, entende-se, sem sombra de dúvida, haver incompatibilidade entre o cargo exercido pelo Dr. Haroldo Jorge no Ministério da Saúde, que é, repita-se, de chefe da auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará e a função de presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará."

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