A juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Crato, Maria Lúcia Falcão Nascimento, determinou, no dia 22 de agosto deste ano, que seja fornecido de imediato pelo município do Crato e pelo Estado do Ceará, alternadamente, os medicamentos com princípio ativo Sildenafil ou Bonsafena indicados, a todos os pacientes daquela cidade portadores de doenças de insuficiência pulmonar que, comprovadamente, possam vir a necessitar, por recomendação médica.
A ordem judicial atende a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, Éder Ximenes Filho. Como meio coercitivo, a juíza determinou que, em caso de desobediência, fosse procedido o bloqueio de valores diretamente da conta do município do Crato e do Estado do Ceará, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, ela estipulou a pena de multa diária, a ser aplicada sobre o patrimônio particular do chefe do Executivo Estadual e Municipal no valor de R$ 1.000,00.
Da Assessoria do MP/Ce confira aqui
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário