PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE CRIMES TEM SEUS DIAS CONTADOS

"O Senado aprovou ontem um projeto que acaba com a prescrição retroativa, regra que contribui hoje para que crimes sejam extintos caso a Justiça perca o prazo para determinar a sentença dos réus. A prescrição é hoje um artifício usado amplamente por advogados, que aproveitam a morosidade da Justiça para arrastar os processos até que eles não tenham mais validade.
Com o fim da regra, o prazo para a prescrição de um crime passará a contar somente a partir do início do processo penal, ou seja, quando o Ministério Público oferece denúncia à Justiça. Hoje, o prazo conta desde o fato, ou seja, o suposto crime. Por isso, a regra em vigor chama-se prescrição retroativa. Os prazos de prescrição variam de acordo com as penas previstas no Código Penal. O projeto vai agora à sanção do presidente Lula."

(O Globo)