MARACANAÚ TERÁ DE AFASTAR SERVIDORES IRREGULARES E NOMEAR CONCURSADOS

"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, negou seguimento à reclamação proposta pelo Município de Maracanaú contra acordo judicial firmado na vara trabalhista daquela cidade. Com isso, o ministro cassou liminar que havia sido concedida pela ministra Ellen Gracie suspendendo a execução do acordo que, finalmente, resultará agora na nomeação de 313 candidatos já aprovados em concurso público e no afastamento dos servidores contratados irregularmente. Eros Grau entendeu ser inviável reclamação ao Supremo contra ato judicial transitado em julgado. Ele cita, em seu despacho, certidão anexada no recurso proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a liminar concedida pela ministra Ellen Gracie, provando que o acordo judicial firmado pelo Município perante a vara trabalhista de Maracanaú transitou em julgado em 26 de maio de 2006 e, só em 18 de dezembro de 2007, a Prefeitura ingressou com a reclamação no STF. Foi também em razão disso que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opinou pelo não-cabimento da reclamação."

(Site do MPT)