"O Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) estarão atuando durante o Fortal (considerado a maior micareta do País), que terá início amanhã e prosseguirá até o próximo domingo na capital cearense.
Os órgãos de fiscalização verificarão o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Carnailhas (empresa organizadora do evento), pelos representantes dos blocos Cerveja & Coco, Siriguela e Eh Loco & Harem e pelas empresas contratadas como prestadoras de serviços no último dia 16.
No documento, foram assumidos os compromissos de não explorar, nem permitir a exploração por terceiros do trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos em quaisquer atividades, nem de menores de 18 anos em trabalho insalubre, perigoso, penoso ou durante o horário noturno (entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte), conforme definido na Constituição Federal. No TAC foi acertado, também, que o material de divulgação do Fortal, inclusive a agenda do folião, conterá informações sobre a proibição do trabalho infantil e adolescente, inclusive na modalidade exploração sexual infanto-juvenil."
(Do Site do MPT/CE)
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