Já está nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Fernando Ximenes, um pedido de cassação das liminares de ex-gestores e gestores municipais que têm nome na "lista suja" do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O pedido foi encaminhado pelo presidente do TCM, Ernesto Saboya, que considera absurdo um gestor, que está devendo a prestaçaõ de contas ou acusado de improbidade administrativa, tentar voltar à prefeitura.
Oficialmente, há 62 liminares pedindo a retirada de nome da lista suja, mas há informações de que a fábrica de liminares, com o objetivo de salvar mau gestor, opera com toda carga.
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Um comentário:
O TCM não é dono do mundo e tem que respeitar a Constituição e a garantia fundamental de que somente pode haver condenação após o trânsito em julgado da senteça. Se o pres. do TCM quer respeitar a lei, ele tem a obrigação de fazê-lo primeiro. E O Pres. do TJ não tem outra saída: revogar essas liminares!
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