E AÍ, VOCÊ JÁ PASSOU POR ISSO TAMBÉM?

Do advogado e sociólogo Pedro Albuquerque, recebemos a seguinte menagem em tom de protesto:

Meu caro Eliomar,

Nesta sexta-feira (19), fomos eu e minha esposa ao bar Barôlla (Avenida Padre Antônio Tomás, nº. 966) saudar uma ex-aluna minha que comemorava ali seu aniversário. Passamos por constrangimentos gerados por funcionários desse bar que, orientados pelo(s) proprietário(s) do estabelecimento, são colocados à porta de entrada para controlar o fluxo de clientes. Informamos aos porteiros que gostaríamos de entrar apenas para saudar a aniversariante. Pediram-nos o seu nome que, por nós fornecido, não constava da lista de mesas reservadas, segundo esses porteiros. Insistimos. Um deles se desloca e localiza a aniversariante que é chamada para nos identificar. E ela confirma a reserva antecipada de mesa feita em seu próprio nome. Um absurdo constrangedor! Inaceitável! Surge, a seguir, outro constrangimento ainda mais danoso: para entrar, ir até a mesa da aniversariante para cumprimentá-la e saudar outros (as) amigos (as) que a acompanhavam, na maioria ex-alunos (as) meus/minhas, teríamos que pagar R$10,00 (dez reais) como valor de consumo antecipado para cada um.
Como não tínhamos dinheiro em espécie, um dos porteiros (cerca de cinco ou seis) informa-nos que não poderíamos entrar, pois essa era a regra da casa. Outro porteiro abre uma exceção: esse valor poderia ser debitado no cartão de crédito junto com o nosso consumo, foi o que entendemos. Adentramos no bar (a essa altura já estávamos aceitando a idéia de ficar um pouco mais ao lado da aniversariante e realizar um consumo mínimo para logo depois deixarmos o recinto). O porteiro, que se postou do nosso lado tal como um policial que vigia um infrator, produz um novo constrangimento, dizendo-nos: vocês só terão o direito de ficar nesse recinto se permitirem a efetuação do débito dos dez reais para cada um no cartão. Se nada consumirem, poderão ter de retorno o valor debitado.
Eliomar, isso é um verdadeiro abuso, uma forma "vivaldina" de forçar a produção de lucros ilegais, uma venda antecipada e compulsória de serviço. Essa abusividade atinge, por mais das vezes, a camada de consumidores jovens (é o caso do Barôlla). Cumpre observar que, o artigo 39 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, explicita claramente que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de um produto ou de serviço ao de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I,). A primeira parte desse dispositivo proíbe a chamada "venda casada", sob o manto da qual repousa, inexoravelmente, a limitação do fornecimento do produto através da consumação mínima. A prática, portanto, redunda em prática totalmente ilícita e abusiva, nos exatos termos do artigo 39 (inciso I, primeira parte). Nenhum fornecedor pode condicionar a venda de um produto à aquisição de outro; no caso fluente, nenhum estabelecimento comercial pode condicionar a entrada de um consumidor em seu recinto ao pagamento de certa quantia mínima, determinando-lhe previamente quanto tem de gastar. O que se permite é a cobrança fixa de ingresso de entrada, ou qualquer valor sob rubrica semelhante, jamais o pagamento antecipado de consumo seja este realizado de forma explícita ou disfarçada. Apelamos daqui desse seu espaço democrático e público, Eliomar, aos proprietários do Barôlla para que ponham fim a essa abusividade sob pena de sofrerem as conseqüências impostas pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

PEDRO ALBUQUERQUE, advogado e sociólogo.